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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudência ·
há 13 anos
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de Competência: CC XXXXX SC XXXXX-3 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL E A 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. DEMANDA RELATIVA A CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCI...
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudência ·
há 18 anos
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Com Revisão: CR XXXXX SP
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (empreitada global) - COBRANÇA - RECOWENÇÃO - Não configuração de cerceamento do direito de defesa - Obrigação assumida pela empreiteira de garantir renda mínima por tempo ce...
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudência ·
há 15 anos
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-48.2008.8.26.0541 SP XXXXX-48.2008.8.26.0541
APELAÇÃO Contrato Administrativo Empreitada - Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro Variação do preço de material de construção Álea ordinária Inaplicabilidade da teoria da imprevisão Sent...
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